VETO - Governador de SP veta projeto de lei que propõe redução de imposto sobre herança de 4% para 1%

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou o projeto de lei que propunha a redução do imposto sobre herança, da atual taxa de 4% para 1%. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8).

De acordo com Tarcísio, o texto apresentado, que já foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado (Alesp), não atende às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A legislação estabelece que em caso de concessão ou ampliação de um incentivo/benefício tributário que implique na renúncia de receita, ou seja, com o qual o Estado vai deixar de lucrar, é preciso estimar o impacto orçamentário que isso causará.

Também é necessário demonstrar que isso a proposta não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se houver previsão de impacto, medidas de compensação devem ser estabelecidas, como a criação de novos impostos.

Em sua justificativa, o governador menciona que a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento "apontou o descumprimento das regras de responsabilidade fiscal pela proposta legislativa, estimando uma renúncia de receita de R$ 4 bilhões anuais, que irá gerar forte impacto financeiro, sem que isso tenha sido previsto na lei orçamentária" referente ao ano de 2023.

Com o veto total ao projeto nº 511/2020, Tarcísio o encaminha de volta à Alesp para reavaliação dos deputados estaduais.

Imposto sobre heranças

Em 22 de dezembro, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou a redução do imposto sobre herança, junto com outros 78 outros textos acatados em sessão extraordinária.

O projeto vai na contramão do que é defendido até por países ricos no combate à desigualdade, como pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que já falou para aumentar os impostos sobre heranças.

Na justificativa, o deputado Frederico D'Ávila, autor do projeto, "diversos estudos apontam que impostos menores atraem mais investidores, aumentam a arrecadação, aceleram a produtividade, as exportações e aumenta o consumo."

São Paulo já é um dos estados com um dos menores impostos sobre herança no país. O texto também propunha redução de 4% para 0,5% da taxa sobre doações.