TRIBUTÁRIO - Litígio Zero: entenda MP 1.160/2023 que mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos pequenos contribuintes

Nesta sexta-feira (10), a Receita Federal publicou uma apresentação com explicações do novo programa de renegociação de dívidas, o Litígio Zero e alguns desdobramentos do tema que estavam preocupando os contribuintes.

Um dos principais pontos esclarecidos pela autarquia foi sobre a Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que mantém o duplo grau de jurisdição em todos os casos, inclusive naqueles de valores inferiores a 1 mil salários-mínimos, sem qualquer prejuízo ao pequeno contribuinte.

A Receita Federal ainda ressaltou em seu comunicado que os contribuintes devem se atentar ao que é realmente relevante sobre o tema: a redução da litigiosidade, o tratamento diferenciado aos bons contribuintes nos programas de conformidade e a drástica redução no tempo dos julgamentos tributários. 

Confira abaixo a apresentação da Receita Federal sobre o programa e abordando alguns mitos e verdades do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF).